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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para revisão integral da Lei Complementar Municipal nº 07/2013 e elaboração da minuta de novo Código Tributário Municipal de Independência–CE, com adequação à Reforma Tributária e organização das normas materiais, procedimentais e de administração tributária para atender as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Independência CE.

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Valor estimadoR$ 55.216,67
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Dados da publicação

Compra03.011/2026Controle PNCP07982028000110-1-000062/2026Processo03.011/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ do órgão07982028000110Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCASLocalIndependência/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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