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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação dede Assistência Social, compreendendo apoio às demandas administrativas, elaboração de atos normativos, análise de convênios, emissão de pareceres jurídicos e atendimento a pessoas hipossuficientes no âmbito judicial.

MUNICIPIO DE SAO PEDRO · MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Valor estimadoR$ 64.364,88
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP08079915000146-1-000019/2026Processo20060052ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDROCNPJ do órgão08079915000146Unidade compradoraMUNICIPIO DE SAO PEDROLocalSão Pedro/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

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