InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, COM ÊNFASE NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER À DEMANDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN.
MUNICIPIO DE SAO PEDRO · MUNICIPIO DE SAO PEDRO
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Compra16Controle PNCP08079915000146-1-000029/2026Processo20060074ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDROCNPJ do órgão08079915000146Unidade compradoraMUNICIPIO DE SAO PEDROLocalSão Pedro/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 14:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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