Contratação de serviços técnicos especializados para revisão, análise e acompanhamento das informações fiscais e tributárias que compõem o Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS, visando à identificação e correção de inconsistências e à recuperação/majoração do Valor Adicionado do Município de Campo Grande/RN, com reflexos na participação municipal na arrecadação do ICMS

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária voltados à revisão, acompanhamento e recuperação do Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS do Município de Campo Grande/RN, abrangendo a análise das informações fiscais e econômicas que influenciam a composição do Valor Adicionado Fiscal – VAF, o acompanhamento do índice perante a Secretaria de Estado da Tributação e o suporte técnico para eventual impugnação administrativa do IPM provisório.