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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Saúde Pública e Direito Sanitário, compreendendo atividades consultivas e contenciosas, emissão de pareceres e notas técnicas, orientação aos gestores, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de peças jurídicas e assessoramento em demandas relacionadas ao SUS e aos órgãos de controle

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE · Prefeitura

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra92301Controle PNCP08084014000142-1-000086/2026Processo503ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ do órgão08084014000142Unidade compradoraPrefeituraLocalCampo Grande/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 09:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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