InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria em processamento da produção assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo a digitação, alimentação, processamento, consistência, validação, monitoramento e envio das produções ambulatoriais e hospitalares aos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, incluindo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), Ficha de Programação Orçamentária (FPO Magnético) e Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade (APAC), bem como suporte técnico, acompanhamento das competências, correção de inconsistências, atualização cadastral, geração de arquivos para processamento, emissão de relatórios gerenciais e orientação técnica à equipe municipal, visando garantir a regularidade do envio das informações, a conformidade com as normas do Ministério da Saúde e a adequada captação dos recursos financeiros decorrentes da produção dos serviços de saúde.

MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP08143026000109-1-000068/2026ProcessoINEX - 26.20262026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRASCNPJ do órgão08143026000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRASLocalLagoa de Pedras/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 15:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso