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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com foco em consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de São José do Campestre/RN, para os assuntos de interesse e natureza jurídica do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e da Secretaria de Saúde de São José do Campestre/RN, com atuação no suporte consultivo e contencioso na esfera administrativa e judicial de forma remota e presencial na sede municipal, e a representação jurídica na instância administrativa e judicial situada em Natal/RN e em Brasília/DF

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

Valor estimadoR$ 131.064,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP08146425000115-1-000004/2026Processo2025000111ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRECNPJ do órgão08146425000115Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRELocalSão José do Campestre/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 10:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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