[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresas do segmento da construção civil, para execução dos serviços de construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais, de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizados na Rua Vereador Gabriel Arcanjo, s/n, Bairro dos Parlamentares, Zona Urbana deste Município, em atendimento a Lei Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, pelas Portarias nºs 724, 725, 727 e 728 de 2023 do Ministério das Cidades e as Portarias de MCID nº 488 e 489 de 19 de maio de 2025 e suas alterações, e no que couber, pela lei Federal nº 14.133/2021, Instruções Normativas e Resoluções Federais referentes aos recursos MCMV – FNHIS SUB 50, na forma do Projeto Básico e Termo de Referência, Anexo do Edital,.

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