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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Projetos Pedagógicos junto à empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.146.871/0001-80, compreendendo 01 (um) Projeto Pedagógico – Brinquedoteca e 01 (uma) Sala de Integração Multissensorial para Crianças Atípicas, destinados às unidades de ensino da Rede Municipal de Viçosa/RN, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação

MUNICIPIO DE VICOSA · Prefeitura Municipal de Viçosa

Valor estimadoR$ 63.890,00
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Dados da publicação

Compra300901 - INEXControle PNCP08158198000148-1-000067/2026Processo300901/2026 - INEXÓrgãoMUNICIPIO DE VICOSACNPJ do órgão08158198000148Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ViçosaLocalViçosa/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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