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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de profissional especializado para prestação de serviços jurídicos na área da assistência social, compreendendo atendimento ao público, realização de reuniões, acompanhamento e assessoramento de demandas extrajudiciais e judiciais na área do direito de família, bem como consultoria e assessoria jurídica junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI · Prefeitura

Valor estimadoR$ 51.123,24
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP08160467000100-1-000035/2026Processo38ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRICNPJ do órgão08160467000100Unidade compradoraPrefeituraLocalSão Bento do Trairí/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 11:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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R$ 51.123,24

Quantidade: 12 · Unidade: Mes · Unitário: R$ 4.260,27 · Homologado

Fornecedor: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 57704170000174