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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, na esfera contenciosa, com relação aos processos judiciais (0000276-59.2011.8.20.0116, 0801212-76.2023.8.20.5145, 0816679-73.2024.8.20.0000, e deles correlatos), e que envolvem a repartição das receitas de ICMS arrecadadas pelo Estado do Rio Grande do Norte e repassadas aos Municípios de Arez/RN e Goianinha/RN.

MUNICIPIO DE ARES · Prefeitura

Valor estimadoR$ 50.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra13Controle PNCP08161234000122-1-000064/2026Processo141682ÓrgãoMUNICIPIO DE ARESCNPJ do órgão08161234000122Unidade compradoraPrefeituraLocalArês/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 08:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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