InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTECIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.
MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA · MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA
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Compra11Controle PNCP08162869000144-1-000046/2026Processo46ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA SALGADACNPJ do órgão08162869000144Unidade compradoraMUNICIPIO DE LAGOA SALGADALocalLagoa Salgada/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 14:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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