Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios para assessoramento técnico-jurídico à Administração Municipal, visando à revisão, atualização e modernização da legislação tributária municipal, bem como à redação final para atualização do Código Tributário do Município de Cerro Corá/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Item 1 · Prestação de serviços advocatícios especializados, de forma presencial e remota, para assessoramento técnico-jurídico à Administração Municipal de Cerro Corá/RN, compreendendo a realização de estudos, diagnósticos e análises da legislação tributária vigente, bem como a elaboração de minuta de mensagem ao Poder Legislativo, projeto de lei e redação final destinados à revisão, atualização e modernização do Código Tributário Municipal, em conformidade com a legislação aplicável e as melhores práticas de gestão tributária. Os serviços deverão contemplar, ainda, a orientação técnica e o acompanhamento das ações necessárias ao aperfeiçoamento dos procedimentos de retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços e o fornecimento de bens e mercadorias ao Município, incluindo a análise das rotinas administrativas adotadas, a proposição de medidas corretivas e de melhoria, a emissão de pareceres e orientações técnicas, bem como a realização de treinamento teórico e prático dos servidores que atuam nas áreas fiscal e tributária, com o objetivo de fortalecer a capacidade institucional da Administração Municipal, promover maior eficiência na gestão tributária, ampliar a conformidade fiscal e contribuir para o incremento da arrecadação própria do Município.