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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em fornecimento de sistema específico para gestão de atendimento automatizado e multicanal dos serviços de whatssap, sendo 10 (dez) licenças de acesso simultâneo e treinamento de uso da ferramenta para as áreas de atendimento do CRA-TO.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP08194674000186-1-000005/2025Processo476925.000691/2021-01ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINSCNPJ do órgão08194674000186Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/05/2025, 12:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  2. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção, calibração e verificação dos aparelhos Etilômetros, modelo BAF 300, números de série n° 01017 e 01058, visando atender as necessidades da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. JUSTIFICATIVAS = Os etilômetros constituem ferramentas essenciais para a aferição de alcoolemia de condutores de embarcações, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a segurança da navegação. A execução dos serviços de manutenção, calibração e verificação metrológica demanda credenciamento técnico específico, observância de procedimentos do fabricante e emissão de certificação válida, circunstâncias que restringem a prestação a assistência técnica autorizada. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, tendo em vista que a execução adequada dos serviços exige capacidade técnica especializada, estrutura operacional compatível e vinculação ao fabricante dos equipamentos. A fiscalização por meio do uso desses etilômetros trata-se de um serviço contínuo com finalidade de medir a concentração de álcool existente no ar expelido pelos pulmões, que não pode ser paralisado nem interrompido. A execução dos serviços depende de procedimentos técnicos específicos, utilização de peças originais e certificação metrológica vinculada ao fabricante, sendo necessária assistência técnica autorizada para preservação da confiabilidade das medições, rastreabilidade metrológica e validade dos certificados emitidos. Ademais, a substituição dos equipamentos mostra-se antieconômica quando comparada ao custo da manutenção e calibração, razão pela qual a contratação direta revela-se a solução mais adequada e vantajosa para a Administração. Tal circunstância caracteriza hipótese de fornecedor exclusivo para fins do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.COMANDO DA MARINHA15 · PALMAS/TO · Inexigibilidade · 25/02/2026
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  8. Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços (Sedex, Aviso de Recebimento, Mãos Próprias, Telegramas, Remessa Local, SPE, E-carta, Malote e Etc) dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados para atender a demanda da Capitania Fluvial do Araguaia-TocantinsCOMANDO DA MARINHA1 · PALMAS/TO · Inexigibilidade · 20/12/2024
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