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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços jurídicos de alta complexidade, natureza predominantemente intelectual e caráter singular, voltados de forma exclusiva e dedicada à área da saúde pública municipal.

MUNICIPIO DE MACAIBA · Prefeitura

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra67Controle PNCP08234148000100-1-000107/2026Processo2007000720ÓrgãoMUNICIPIO DE MACAIBACNPJ do órgão08234148000100Unidade compradoraPrefeituraLocalMacaíba/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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