Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desentupimento e limpeza de fossas sépticas e sumidouros, englobando a coleta dos dejetos, transporte e descarga do material coletado para sistema de tratamento devidamente licenciado, de modo a atender as necessidades das unidades de saúde e de referência pertencentes à rede da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte - SESAP/RN.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Situação caracterizada na hipótese do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21.