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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do “Curso de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: Legislação e implementação Prática”

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE · DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Valor estimadoR$ 10.770,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra15Controle PNCP08241739000105-1-000888/2024Processo02910112.000382/2024-25ÓrgãoESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão08241739000105Unidade compradoraDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2024, 08:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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