Aquisição/contratação, por dispensa de licitação para a contratação de empresa para a Realização de Serviços Médicos Especializados, à distância, em Telerradiologia com Interpretação, Diagnóstico e Emissão de Laudos de 102.000 mil exames/ano de Tomografia Computadorizada, com o armazenamento (guarda) dos arquivos dos exames em dispositivos PACS (Picture Archiving and Communication System) ou em nuvem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Situação caracterizada na hipótese do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21.