InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Contratação, por assinatura, da plataforma Jusbrasil, como solução tecnológica unificada que reúne biblioteca jurídica digital, repositório nacional de jurisprudência, base integrada de legislação e diários oficiais, modelos e peças processuais e ferramenta de inteligência artificial generativa aplicada ao Direito, com acesso via web, incluindo a disponibilização de 34 (trinta e quatro) acessos simultâneos, nominativos e individualizados para uso institucional no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Natal, compreendendo licenciamento de uso no plano “Enterprise + Jus IA Premium”, suporte técnico e atualização contínua do acervo durante a vigência contratual.
MUNICIPIO DE NATAL · Procuradoria Geral do Município de Natal
Dados da publicação
Compra13Controle PNCP08241747000305-1-000013/2026Processo20260211919ÓrgãoMUNICIPIO DE NATALCNPJ do órgão08241747000305Unidade compradoraProcuradoria Geral do Município de NatalLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 12:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos