Aquisição de material de expediente - Itens 1, 2, 3, 4, 5 (exclusivos ME), itens 6 (ampla concorrência), item 7 Cota de 25% do item 6, Item 8 ampla concorrência (item 9 cota de 25% do item 8), item 10 ampla concorrência (item 11 conta de 25% do item 10)

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Fica reservada cota de 25% (vinte e cinco por cento) para participação exclusiva de ME's, EPP's, MEI's e Equiparados, para os itens com valores superiores à R$200.00,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 675/2020; Os itens com valores estimativos inferiores à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), são destinados à participação EXCLUSIVA de ME's, EPP's, MEI's e Equiparados e equiparados,nos termos do art. 42 da Lei Complementar n.º 675/2020. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92553805900722024