Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de esgotamento e manutenção por sucção mecânica (coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada), de efluentes de fossas sépticas e caixas de gordura, para atender ao Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) da Secretária de Estado da Fazenda (SEFAZ) do Rio Grande do Norte, localizado na divisa com o Estado da Paraíba.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

PREFERÊNCIA ME/EPP/MEI/EQUIPARADAS: Licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Estadual n.º 675/2020. CONSÓRCIO: Não será permitida a participação de empresas em consórcio em face da baixa complexidade do objeto e de sua execução não exigir a combinação de conhecimentos especializados de diversas empresas, além de, para este caso concreto, a ausência de consórcios não prejudica a competitividade. SUBCONTRAÇÃO: Não será permitida a subcontratação, parcial ou total, do objeto, consoante disposição do item 4.2 do Termo de Referência (TR), anexo I deste Edital. NÃO HAVENDO EXPEDIENTE NA DATA MARCADA ou havendo fato superveniente impeditivo à realização, a sessão pública será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo local e horário, salvo comunicação em contrário do pregoeiro.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.