Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de Mão de Obra Terceirizada, para as categorias de porteiro e recepcionista, em caráter subsidiário, de natureza contínua, e com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Tratamento Favorecido ME/EPP/Equiparadas: Será concedido tratamento diferenciado e favorecido para os lotes 2 e 3, na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei Complementar Estadual nº 675/2020. Margem de preferência para algum item: Não se aplica, conforme justificativa do item 1.13 do Termo de referência - TR, anexo I deste edital. Consórcio: Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio para a prestação do objeto desta licitação, conforme disposição do item 9.5 do TR. Subcontração: não será admitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto, consoante redação do subitem 4.3.1 do TR; A vigência da ARP, originada deste procedimento licitatório, será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. Não havendo expediente na data marcada ou havendo fato superveniente impeditivo à realização da sessão pública, esta será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo local e horário, salvo comunicação em contrário do pregoeiro.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.