pagamento de titularidade da propriedade intelectual (INPI) sabonete em barra da casca do cajueiro

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Solução única e exclusiva – Considerando a PORTARIA Nº 11 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de 27 de janeiro de 2017, o Art. 1º diz que "O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial". Pelo exposto, o INPI é o único órgão que possui a finalidade para esse serviço, não havendo outras opções