Serviço de pagamento de propriedades intelectuais ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Presidente e ordenadora de despesa da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, autoriza a continuidade do trâmite do processo em epígrafe, ratificando a necessidade da contratação/aquisição, conforme previsão contida no Memorando nº 27/2026/UERN - PROPEG - INOVA/UERN - PROPEG/UERN - REITORIA (42359290), bem como DFD, ETP e TR. Da mesma forma, ratifica a caracterização da escolha do fornecedor pelo Demandante através do Memorando supracitado e ratificando a contratação por meio de Inexigibilidade através da análise feita pelo Agente de Contratação (42589230). Do mesmo modo, ratifica a pesquisa mercadológica (42552032), como demonstrativo de que os preços praticados nessa contratação estão compatíveis com os preços praticados no mercado. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Licitações e Contratos para as providências quanto à continuidade do feito. Mossoró/RN, 14 julho de 2026. PROFESSORA DOUTORA CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE PRESIDENTE E ORDENADORA DE DESPESA DA FUER

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.