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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA EMISSÃO DE EMPENHO ESTIMATIVO, VISANDO O PAGAMENTO AO CAU/RN (CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO) DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RRT DE PROJETOS E DE CARGO E FUNÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM ARQUITETURA, LOTADOS NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/SIN NO ANO DE 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA -SIN · ERN - SECRETARA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

Valor estimadoR$ 18.810,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP08313496000165-1-000005/2025Processo02210320.000001/2025-11ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA -SINCNPJ do órgão08313496000165Unidade compradoraERN - SECRETARA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURALocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2025, 11:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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