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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação com vistas ao pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (RT) junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

MUNICIPIO DE ENCANTO · Prefeitura Municipal de Encanto

Valor estimadoR$ 1.700,00
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Dados da publicação

Compra060701Controle PNCP08355760000123-1-000065/2026Processo060701/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ENCANTOCNPJ do órgão08355760000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de EncantoLocalEncanto/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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