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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando através de medidas administrativas, a revisão das informações fiscais, relativas ao exercício de 2025 com reflexo em 2026, objetivando o aumento do índice relativo à distribuição do ICMS-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para os exercícios de 2026 e 2027 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como também no acompanhamento de arrecadação e incremento das RECEITAS PRÓPRIAS.

MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO · Prefeitura

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP08358723000179-1-000032/2026Processo39ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO REDONDOCNPJ do órgão08358723000179Unidade compradoraPrefeituraLocalCampo Redondo/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Descoberta contextual

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Segmento e localização

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Itens publicados (1)

Item 1 · Os serviços de assessoria tributária para recuperação de créditos.

R$ 100.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UND · Unitário: R$ 100.000,00 · Homologado

Fornecedor: METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS · 23494212000178