DISPENSA EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL MONSENHOR JOSÉ LOCKS, VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTA/SC, COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS PARA PLANTÃO PRESENCIAL DIURNO DE 12 (DOZE) HORAS, 02 (DOIS) MÉDICOS CLÍNICOS PARA PLANTÃO PRESENCIAL NOTURNO DE 12 (DOZE) HORAS E 01 (UM) MÉDICO INTERNISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT), COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso