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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS DE USO DO PROJETO TÉCNICO DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL MONSENHOR JOSÉ LOCKS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTA

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 2Controle PNCP08361788000173-1-000026/2026Processo28/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTACNPJ do órgão08361788000173Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTALocalSão João Batista/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 11:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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