InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO IMPOSTO DE RENDA, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO · Prefeitura
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Compra12Controle PNCP08362287000101-1-000070/2026Processo78ÓrgãoMUNICIPIO DE ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão08362287000101Unidade compradoraPrefeituraLocalEspírito Santo/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 12:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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