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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO E PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO FPM

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO · Prefeitura

Valor estimadoR$ 800.000,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP08362287000101-1-000093/2026Processo101ÓrgãoMUNICIPIO DE ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão08362287000101Unidade compradoraPrefeituraLocalEspírito Santo/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 16:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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