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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa ou profissional especializado para a elaboração de Projeto Arquitetônico de acessibilidade, contemplando o estudo, concepção e desenvolvimento do projeto referente à ampliação do Prédio da Sede da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

CEARA MIRIM CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 10.671,75
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP08466757000187-1-000025/2026Processo124ÓrgãoCEARA MIRIM CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08466757000187Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalCeará-Mirim/RNInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação05/05/2026, 13:25Abertura05/05/2026, 14:00Encerramento12/05/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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