Contratação de empresa especializada em serviço de assessoria contábil de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público (NBCASP), na qual a futura contratada se responsabilizará por todos os registros contábeis pertinentes bem como as prestações de contas a serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos prazos estabelecidos em resoluções emitidas pelo mesmo e assessoria técnica dos serviços no setor de Recursos Humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, GFIPS, RAIS, DIRF e outros serviços deles decorrentes do setor de pessoal, além de capacitar e treinar os servidores envolvidos para as tarefas de rotina, atendendo assim as demandas da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Item 1 · Coordenar, orientar e/ou desenvolver técnicas dentro da área contábil, além de capacitar servidores na área de Contabilidade; - Completa assistência contábil, com sistema de empenho prévio, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64, elaboração de relatórios administrativo-legais exigidos pela LC 101 (LRF), e Resoluções do Tribunal de Contas; - Orientação suplementar na assessoria administrativa, sobretudo, no tocante à capacitação através de treinamentos continuados para os servidores encarregados da elaboração dos processos de despesas, como também na elaboração de projetos de leis, desde que relacionados à área orçamentário-financeira e contábil; - Acompanhamento e elaboração das prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. - Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte. - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial. - Contabilidade desta entidade envolvendo lançamentos de documentos contábeis, com a respectiva documentação de receitas e despesas, controles internos, no controle de baixa de “restos a pagar”, “conciliações bancárias”, depósitos de terceiros”, análise e aferições da confiabilidade das informações geradoras dos registros contábeis das receitas, despesas, etc. Auditar a legalidade contábil dos documentos apresentados nos suprimentos de fundos quando ocorrer, bem como os critérios de prestação de contas (prazos, normas, etc.), usando como base os preceitos legais previstos na Lei nº 4.320/64. - Classificação da contabilidade de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e NCASP; - Emissão de balancetes mensais no prazo est