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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Câmara de Vereadores de Lagoa dos Gatos/PE, quanto aos atos praticados pelo controle interno no desenvolvimento de suas atividades, atinentes aos preceitos legais ligados a fiscalização de demais atos que se fizerem necessário.

LAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos

Valor estimadoR$ 5.250,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP08653537000162-1-000001/2026Processo001/2026ÓrgãoLAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08653537000162Unidade compradoraCâmara Municipal de Lagoa dos GatosLocalLagoa dos Gatos/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 10:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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