Item 1 · Contratação de Escritório de Advocacia Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica e técnica de forma contínua
R$ 54.000,00Quantidade: 9 · Unidade: meses · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Escritório de Advocacia Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica e técnica de forma contínua, a Câmara Municipal de Vereadores da Lagoa dos Gatos/PE, nas áreas de Direito Administrativo de Direito Constitucional, para atender as necessidades do Departamento de Controle interno, Gerência de Departamento Legislativo, compreendendo o suporte técnico legislativo, a orientação jurídica administrativa à Mesa Diretora, atuação estratégica perante os órgãos de controle externo, e, questões de alta complexidade e que demandem notória especialização, com fundamento no art. 74, 111, alínea "e", da Lei n° 14.133/2021.
LAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos
Dados da publicação
Compra002Controle PNCP08653537000162-1-000011/2026Processo011/2026ÓrgãoLAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08653537000162Unidade compradoraCâmara Municipal de Lagoa dos GatosLocalLagoa dos Gatos/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 11:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;