Dispensa de Licitação para Contratação de empresa para prestação de serviços emergencial de manutenção e aquisição de peças para reparo na Van Modelo PEUGET BOXER 2.0 ano/modelo 2023/2024 Placa – SDL-7C99 utilizada para o transporte de pacientes que necessitam de atendimentos, consultas, exames e tratamentos especializados no município de Goiânia/GO. Dispensa Nº 122 Contrato Nº 187

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.