Item 1 · Obras civis - pequenas obras / pintura em geral Obras civis - pequenas obras / pintura em geral
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SECRETARIA DE GOVERNO · ESP-GAB. SEC. DE GOV. E REL. INSTITUCIONAIS
Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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