AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NA ZONA RURAL (NAS COMUNIDADE DO ZÉ PAZ, CAIÇARA, ESTREITO E SÍTIO VOLTA, E PONTE SOBRE O RIACHO CAPIVARA) E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, EM VIRTUDE DAS INUNDAÇÕES CAUSADAS PELAS CHUVAS INTENSAS OCASIONADAS NO MUNICÍPIO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

VIA DECRETO DE EMERGÊNCIA 443/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026