INSCRIÇÕES PARA 30 (TRINTA) SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA NO XVII CONGRESSO NACIONAL DA ABDE, A SER REALIZADO JOÃO PESSOA/PB, PROMOVIDO PELA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E ECONOMIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O serviço objeto desta contratação são caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza singular e predominantemente intelectual através da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E ECONOMIA, de notória especialização, devendo ser contratado por processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133/2021.