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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta na modalidade de inexigibilidade de licitação para contratação de Empresa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria no âmbito da subvenção de cooperação internacional concedida pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento AECID ao Município de João Pessoa

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · CPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra114Controle PNCP08806721000103-1-000008/2026Processo21.335/2026ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDACNPJ do órgão08806721000103Unidade compradoraCPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 08:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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