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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

justificando a contratação direta da Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) como agente financeiro executor do programa. Tal condição encontra-se expressamente prevista no art. 10 da Lei Municipal nº 15.517/2025, que designa a Caixa como instituição responsável pela operacionalização do incentivo financeiro-educacional vinculado à Iniciativa Futuro – Pé-de-Meia Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PB

Valor estimadoR$ 582.566,25
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Dados da publicação

Compra79Controle PNCP08806721000103-1-000080/2025Processo9.379/2025ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDACNPJ do órgão08806721000103Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PBLocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2025, 11:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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