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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Licitação, contratação que visa o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou Suas Cargas (DPEM), para atender a Unidade MONA Cagarras, unidade descentralizada do ICMBio, localizada no estado do Rio de Janeiro, vinculadas à Gerência Regional 4 - Sudeste

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE · UAAF/INST.CHICO MENDES CONS.BIO RIO DE JANEIR

Valor estimadoR$ 222,95
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP08829974000194-1-000099/2025Processo02126.002974/2025-01ÓrgãoINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADECNPJ do órgão08829974000194Unidade compradoraUAAF/INST.CHICO MENDES CONS.BIO RIO DE JANEIRLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2025, 15:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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