Processo de dispensa de licitação destinado à aquisição de compressor de ar com a finalidade de atender às necessidades da Estação Ecológica da Serra das Araras

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de um compressor de ar monofásico, com reservatório de 100 litros, é necessária para apoiar as ações de Manejo Integrado do Fogo (MIF), prevenção e combate aos incêndios florestais desenvolvidas pela Estação Ecológica da Serra das Araras. O equipamento será empregado na manutenção preventiva e corretiva de veículos, sopradores, motosserras, roçadeiras e demais equipamentos utilizados pelas equipes de brigadistas e servidores, contribuindo para a manutenção da capacidade operacional e da prontidão das equipes durante as atividades de prevenção, preparação e resposta aos incêndios florestais. A aquisição está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, bem como às ações de fortalecimento da capacidade operacional dos órgãos ambientais federais previstas na Medida Provisória nº 1.367, de 2026, que destinou recursos extraordinários para prevenção e combate aos incêndios florestais. Portaria ICMBio Nº 3765, de 11 de agosto de 2026 (equipe de planejamento)

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.