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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, que recaí na execução de peças e demandas, bem como no acompanhamento de processos e trabalhos consultivos do interesse do município, concentrando sua atuação nos órgãos públicos do Tribunal de Justiça da Paraíba e Justiça Federal, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB, do Ministério Público Estadual e Federal e suas respectivas instâncias localizadas nas cidades de João Pessoa - PB e Recife-PE

MUNICIPIO DE ITATUBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATUBA

Valor estimadoR$ 108.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra26Controle PNCP08865628000161-1-000095/2025Processo250909IN00025ÓrgãoMUNICIPIO DE ITATUBACNPJ do órgão08865628000161Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATUBALocalItatuba/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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