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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Advocatícios Especializados em Administração Pública e da Justiça Comum, auxiliando a Procuradoria Jurídica do Município e as Secretarias de Administração, Recursos Humanos e Finanças, na organização dos processos administrativos, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB

MUNICIPIO DE OURO VELHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO - PB

Valor estimadoR$ 16.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP08872459000197-1-000031/2026Processo028/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO VELHOCNPJ do órgão08872459000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO - PBLocalOuro Velho/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 15:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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