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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento de: Noticias de Fato, Procedimentos Preparatórios, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos, Recomendações Ministeriais, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e demais expedientes instaurados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba envolvendo o Município de Teixeira/PB.

MUNICIPIO DE TEIXEIRA · Prefeitura Municipal de Teixeira

Valor estimadoR$ 35.000,00
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Dados da publicação

Compra032Controle PNCP08883951000168-1-000089/2026Processo412/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TEIXEIRACNPJ do órgão08883951000168Unidade compradoraPrefeitura Municipal de TeixeiraLocalTeixeira/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 14:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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R$ 35.000,00

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