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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento de: Noticias de Fato, Procedimentos Preparatórios, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos, Recomendações Ministeriais, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e demais expedientes instaurados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba envolvendo o Município de Teixeira/PB.

MUNICIPIO DE TEIXEIRA · Prefeitura Municipal de Teixeira

Valor estimadoR$ 46.800,00
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP08883951000168-1-000090/2026Processo412ÓrgãoMUNICIPIO DE TEIXEIRACNPJ do órgão08883951000168Unidade compradoraPrefeitura Municipal de TeixeiraLocalTeixeira/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 14:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “procedimentos, realizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Teixeira/PB. A lista foi completada com outras cidades de PB.

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Item 1 · Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento de: Noticias de Fato, Procedimentos Preparatórios, Inquéritos Civis. Procedimentos Administrativos, Recomendações Ministeriais. Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e demais expedientes instaurados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba envolvendo o Município de Teixeira/PB. Compreendendo os seguintes serviços: • Controle e gerenciamento de prazos ministeriais; • Elaboração de respostas, manifestações, informações e esclarecimentos destinados ao Ministério Público: • Orientação jurídica às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal: • Acompanhamento permanente dos procedimentos em tramitação:

R$ 35.000,00

Quantidade: 7 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 5.000,00 · Em andamento

Item 2 · Realização do levantamento completo dos procedimentos existentes, análise documental, identificação de pendências e elaboração do relatório técnico inicial. Nesta etapa serão desenvolvidas as seguintes atividades: UND 01 • Levantamento completo de todos os procedimentos em tramitação perante o Ministério Público Estadual envolvendo o Município de Teixeira/PB; • Identificação e catalogação dos procedimentos existentes; • Organização e sistematização das informações levantadas; • Verificação do estágio de tramitação de cada expediente; • Identificação de pendências documentais e informações ainda não encaminhadas; • Elaboração de relatório técnico contendo diagnóstico detalhado da situação encontrada.

R$ 11.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 11.800,00 · Em andamento