Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, abrangendo apoio à gestão e fiscalização de contratos, acompanhamento de processos administrativos e licitatórios, emissão de pareceres técnicos e suporte à Controladoria interna, visando garantir a conformidade legal e a mitigação de riscos administrativos

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica compreendendo: Suporte jurídico direto aos gestores e fiscais de contratos, abrangendo a gestão, fiscalização e execução contratual; Acompanhamento jurídico de processos administrativos e a emissão de pareceres técnicos em todos os procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Uiraúna e pelo Fundo Municipal de Saúde, bem como por suas respectivas unidades administrativas vinculadas; A prestação de assessoria jurídica especializada à Controladoria interna, com vistas a assegurar o fiel cumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis, por meio da realização de auditorias internas de natureza preventiva e, quando necessário, corretiva, promovendo ações voltadas à regularidade dos atos administrativos e à mitigação de riscos jurídicos.