[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de estudante, pelo período de 12 (doze) meses, mediante disponibilização de veículo tipo micro ônibus, com capacidade mínima de 26 (VINTE E SEIS) passageiros, equipado com ar-condicionado e câmeras de monitoramento interno, com ano de fabricação/modelo de, no máximo, 05 (cinco) anos de uso, com quilometragem livre, sendo o motorista e combustível de responsabilidade da CONTRATANTE e a manutenção preventiva e corretiva do veículo, licenciamento e seguro de responsabilidade da CONTRATADA, devendo o veículo atender às exigências legais e regulamentares vigentes para o transporte de alunos, inclusive quanto aos equipamentos obrigatórios, segurança, conservação, higiene e identificação/faixas escolares exigidas pela legislação de trânsito vigente, que obedecerá às disposições, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021

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