Contratação Direta para serviço de locação de imóvel por Inexigibilidade de licitação para instalação do 24° Batalhão de Polícia Militar da PMDF

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Considerando as informações, as justificativas e as documentações constantes no processo n. 00054-00112035/2024-87; e de acordo com o Art. 72 , VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Art.15 c/c Art. 22 do Decreto nº 10.443/2020 e o artigo 22, inciso IX, da INSTRUÇÃO NORMATIVA DLF Nº 01/2022 (Regimento Interno do DLF) assim como de acordo com o Decreto Distrital nº 33.788/2012 e Parecer nº 949/2012-PROCAD/PGDF, bem como o Parecer Técnico n.º 391/2024 - PMDF/DLF/ATJ.